O prazo para adesão ao REFIS 2026 em Franca termina em 10 de dezembro. A Prefeitura de Franca informou a data em notícia publicada em 10 de novembro de 2026.
Iniciado em 29 de setembro, o programa é destinado à regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em Dívida Ativa. Segundo a Prefeitura, a iniciativa permite quitar o valor devido sem multas e juros.
De acordo com os dados municipais, cerca de 20,3 mil contribuintes inscritos em Dívida Ativa poderão ser beneficiados, desde que atendam às condições previstas na legislação. O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 473.
As adesões são recebidas pela Central de Atendimento no Paço Municipal, em Franca, e também por canais eletrônicos informados pela Prefeitura. A notícia detalha as formas de solicitação e as consequências previstas para o descumprimento das condições do programa.
Prazo, débitos abrangidos e condições do REFIS 2026
Segundo a Prefeitura, a participação no programa depende do atendimento às condições previstas na legislação. Assim, a possibilidade de adesão não é automática para todos os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa.
A Lei Complementar nº 473 define as regras do REFIS 2026, incluindo as condições de pagamento. A legislação também prevê o preenchimento de um formulário pelo contribuinte.
A Prefeitura orienta que os interessados não deixem a solicitação para os últimos dias do período de adesão. A recomendação se aplica aos contribuintes que pretendem formalizar o pedido dentro do prazo do programa.
Canais de adesão e consequências do descumprimento
A Central de Atendimento recebe solicitações de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas, no Paço Municipal. O endereço é rua Frederico Moura, 1517, no bairro Cidade Nova, em Franca.
Também é possível encaminhar o pedido pelo e-mail da Dívida Ativa ou por meio do processo administrativo eletrônico disponibilizado pela Prefeitura. As informações sobre o serviço eletrônico estão na Carta de Serviços municipal.
O descumprimento das condições pode levar ao cancelamento dos benefícios concedidos no REFIS 2026 em Franca. Nesse caso, os encargos previstos na legislação municipal são restabelecidos, com desconto dos valores já pagos.
Para obter mais informações, a Prefeitura disponibiliza o WhatsApp (16) 3711-9102 e o telefone (16) 3711-9156. Esses contatos complementam o atendimento presencial e os canais eletrônicos de solicitação.
